HC 933878 - DECISAO

HC 933878 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de writ contra indeferimento de liminar pelo relator quando o mérito não foi apreciado na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e pela necessidade de resguardar a aplicação da lei penal diante da alegada participação em organização criminosa e do estado de fuga, fundamentos que, segundo precedentes do STJ, preservam a contemporaneidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FELIPE DE LIMA MACHADO MONTEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

FELIPE DE LIMA MACHADO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a Súmula 691/STF impede o conhecimento de writ contra indeferimento de liminar pelo relator quando o mérito não foi apreciado na origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública e pela necessidade de resguardar a aplicação da lei penal diante da alegada participação em organização criminosa e do estado de fuga, fundamentos que, segundo precedentes do STJ, preservam a contemporaneidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.