HC 934154 - DECISAO

HC 934154 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; questões como excesso de prazo e nulidade por cerceamento de defesa exigem maior reflexão e devem aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THAYNA JOSE PEREIRA RIBEIRO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Direito De Defesa, Prova Pericial, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Direito De Defesa Prova Pericial Súmula 691/stf

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Parties

THAYNA JOSE PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de juntada tardia de laudo pericial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice previsto na Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; questões como excesso de prazo e nulidade por cerceamento de defesa exigem maior reflexão e devem aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.