RHC 198748 - DECISAO

RHC 198748 - DECISAO

Verificado nos autos laudo pericial que concluiu pela existência de esquizofrenia paranoide e pela abolição da capacidade de entendimento e de autodeterminação do réu na época do fato, e considerando o reconhecimento ministerial quanto à necessidade de medida diversa do cárcere, acolhe-se o pedido para substituir a prisão preventiva pela internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPP, nos termos a serem fixados pelo juízo natural, por ser medida adequada à proteção da sociedade e ao tratamento do paciente.

Parties
Paciente/recorrente/autuado: IZAQUE MARCIEL PEREIRA; Órgão Ministerial (opositor): Ministério Público Federal; Órgão Ministerial (manifestante Pela Internação Provisória): Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Judicial (provimento Do Recurso)
Outcome
Provido o recurso ordinário para substituir a prisão preventiva pela internação provisória, na forma do art. 319, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Internação Provisória, Inimputabilidade, Medidas Cautelares, Incidente De Insanidade Mental, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Pessoa Com Transtorno Mental Prisão Preventiva Internação Provisória Inimputabilidade Medidas Cautelares Incidente De Insanidade Mental +1 more

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Parties

IZAQUE MARCIEL PEREIRA

Paciente/recorrente/autuado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opositor)

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Órgão Ministerial (manifestante Pela Internação Provisória)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Judicial (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPP
  3. 3 avaliação da inimputabilidade/semi-imputabilidade em razão de doença mental

Ratio Decidendi

Verificado nos autos laudo pericial que concluiu pela existência de esquizofrenia paranoide e pela abolição da capacidade de entendimento e de autodeterminação do réu na época do fato, e considerando o reconhecimento ministerial quanto à necessidade de medida diversa do cárcere, acolhe-se o pedido para substituir a prisão preventiva pela internação provisória prevista no art. 319, VII, do CPP, nos termos a serem fixados pelo juízo natural, por ser medida adequada à proteção da sociedade e ao tratamento do paciente.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário para substituir a prisão preventiva pela internação provisória, na forma do art. 319, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir o cárcere preventivo do recorrente pela medida cautelar de internação provisória nos moldes a serem fixados pelo Juízo natural da causa.
  • Publique-se e intimem-se.