RHC 200851 - DECISAO

RHC 200851 - DECISAO

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a macular a prisão preventiva; a alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico não foi demonstrada de pronto e, mesmo se constatada formalmente diversa, não implica automaticamente nulidade do ato quando há outros indícios mínimos de autoria e fundamentos concretos (gravidade concreta, emprego de ardil, uso de arma de fogo, risco à ordem pública e à instrução) que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, o recurso em habeas corpus deve ser negado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANTANA VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus não provido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal E Documental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal E Documental Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTANA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 regularidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  3. 3 valoração de prova na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a macular a prisão preventiva; a alegada irregularidade no reconhecimento fotográfico não foi demonstrada de pronto e, mesmo se constatada formalmente diversa, não implica automaticamente nulidade do ato quando há outros indícios mínimos de autoria e fundamentos concretos (gravidade concreta, emprego de ardil, uso de arma de fogo, risco à ordem pública e à instrução) que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, o recurso em habeas corpus deve ser negado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não provido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.