HC 889138 - DECISAO

HC 889138 - DECISAO

Verificou-se que, em 07/05/2024, o agravado foi condenado a 4 anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, sendo-lhe permitido recorrer em liberdade; assim, ausentes os requisitos legais para a prisão preventiva, superveniente fato torna prejudicado o agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Perda De Objeto

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Interveniente

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de fato superveniente
  2. 2 Ausência de requisitos legais para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que, em 07/05/2024, o agravado foi condenado a 4 anos de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, sendo-lhe permitido recorrer em liberdade; assim, ausentes os requisitos legais para a prisão preventiva, superveniente fato torna prejudicado o agravo regimental.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.