HC 916583 - DECISAO

HC 916583 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (investigações anteriores, apreensões, fuga da abordagem), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARINHO JUNIOR OLIVEIRA FERREIRA; Recorrente: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Recurso Em Sentido Estrito, Garantia Da Ordem Pública, Artigo 312 Do CPP
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Parties

MARINHO JUNIOR OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (investigações anteriores, apreensões, fuga da abordagem), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.