RHC 202104 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos autos: existência de indícios de autoria e materialidade, relato da vítima de perseguição e descumprimento de medidas protetivas, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima, sendo inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; por tais razões negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ UMBERTO OLIVEIRA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei 11.340/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Periculosidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 a Lei 11.340/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

LUIZ UMBERTO OLIVEIRA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por suposto descumprimento de medidas protetivas (art.24-A da Lei 11.340/2006)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos autos: existência de indícios de autoria e materialidade, relato da vítima de perseguição e descumprimento de medidas protetivas, o que evidencia periculosidade e risco à ordem pública e à integridade da vítima, sendo inadequado o reexame fático-probatório via habeas corpus e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto; por tais razões negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.