HC 922452 - DECISAO

HC 922452 - DECISAO

Parties
Impetrante: HIIANA ALMEIDA SANTOS (nome civil: GLEBSON GUILHERME ALMEIDA SANTOS); Paciente: GLEBSON GUILHERME ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Direitos De Pessoa Transgênero Em Custódia, Colocação Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Direitos De Pessoa Transgênero Em Custódia Colocação Em Estabelecimento Prisional

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Parties

HIIANA ALMEIDA SANTOS (nome civil: GLEBSON GUILHERME ALMEIDA SANTOS)

Impetrante

GLEBSON GUILHERME ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 adequação do estabelecimento prisional para pessoa transgênero e distância do local de custódia