RHC 194381 - DECISAO

RHC 194381 - DECISAO

O STJ concluiu que não havia fundamentos idôneos e concretos para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, pois o decreto prisional empregou motivos genéricos e não demonstrou a periculosidade específica do agente; diante da primariedade, ausência de notícias de outros delitos e do crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, a medida cautelar menos gravosa prevista no art. 319 do CPP é suficiente, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se impuseram medidas alternativas.

Parties
Recorrente: CLAUDINEY SANTOS DE JESUS DA COSTA; Coautor: AMAURI LIMA DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

CLAUDINEY SANTOS DE JESUS DA COSTA

Recorrente

AMAURI LIMA DA SILVA

Coautor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 adequação e imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não havia fundamentos idôneos e concretos para a manutenção da prisão preventiva do recorrente, pois o decreto prisional empregou motivos genéricos e não demonstrou a periculosidade específica do agente; diante da primariedade, ausência de notícias de outros delitos e do crime ter sido praticado sem violência ou grave ameaça, a medida cautelar menos gravosa prevista no art. 319 do CPP é suficiente, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se impuseram medidas alternativas.

Court Disposition

Recurso provido; revogada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CLAUDINEY SANTOS DE JESUS DA COSTA
  • Aplicar as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau