RHC 202196 - DECISAO

RHC 202196 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstravam risco de reiteração criminosa, habitualidade delitiva e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada e sendo inadequado o habeas corpus para discutir regime futuro.

Parties
Recorrente: JAIR ROGERIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime Prisional Futuro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JAIR ROGERIO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade da custódia cautelar ante risco de reiteração criminosa
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstravam risco de reiteração criminosa, habitualidade delitiva e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública, não havendo ilegalidade a ser sanada e sendo inadequado o habeas corpus para discutir regime futuro.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.