HC 929086 - DECISAO

HC 929086 - DECISAO

Denegou‑se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequada e idônea, fundada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito em contexto de violência doméstica e no risco à integridade da vítima; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima, e a sentença confirmou que permanecem os motivos ensejadores da custódia cautelar, nos termos do art. 387, §1º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO SPOSITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Conversão De Prisão Em Flagrante, Manutenção Da Prisão Na Sentença (art.387, §1º Cpp), Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Conversão De Prisão Em Flagrante Manutenção Da Prisão Na Sentença (art.387, §1º Cpp) Lei Nº 11.340/2006 (maria Da Penha)

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO SPOSITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preservação da prisão preventiva após a investigação e após a sentença condenatória
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a decretação e manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP) no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Denegou‑se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequada e idônea, fundada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta do delito em contexto de violência doméstica e no risco à integridade da vítima; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da vítima, e a sentença confirmou que permanecem os motivos ensejadores da custódia cautelar, nos termos do art. 387, §1º, do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.