RHC 199219 - DECISAO

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Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque, embora haja indícios de materialidade e autoria, a custódia mostrou-se desproporcional diante do crime sem violência ou grave ameaça, da primariedade do acusado, da pequena quantidade de droga apreendida (1 g de maconha e 8,1 g de cocaína) e da ausência de acentuada periculosidade social, sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP e o monitoramento eletrônico para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: ERICK MATEUS REIS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida em parte; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas e monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para a Difusão Ilegal De Entorpecentes, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 12.403/2011, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para a Difusão Ilegal De Entorpecentes Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

ERICK MATEUS REIS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque, embora haja indícios de materialidade e autoria, a custódia mostrou-se desproporcional diante do crime sem violência ou grave ameaça, da primariedade do acusado, da pequena quantidade de droga apreendida (1 g de maconha e 8,1 g de cocaína) e da ausência de acentuada periculosidade social, sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP e o monitoramento eletrônico para proteger a ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida em parte; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas e monitoramento eletrônico

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP: comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h)
  • Inclusão do paciente em monitoramento eletrônico (tornozeleira)