HC 934583 - DECISAO

HC 934583 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava instrutivamente insuficiente (ausência do decreto prisional e da comprovação da maternidade), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF a pedidos contra indeferimento monocrático de liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse mitigação dessa limitação.

Parties
Paciente: GISELE MARIA DA SILVA; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente. Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Insuficiente
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Competência Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Instrução Insuficiente

Case Brief

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Parties

GISELE MARIA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação instrutória essencial (decreto de prisão preventiva e comprovação de maternidade) que impede exame do habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por relator
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava instrutivamente insuficiente (ausência do decreto prisional e da comprovação da maternidade), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, aplica-se o óbice da Súmula 691/STF a pedidos contra indeferimento monocrático de liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse mitigação dessa limitação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente. Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.