HC 885515 - DECISAO

HC 885515 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal nem excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva; as instâncias antecedentes demonstraram, com base em elementos concretos da investigação (indícios de autoria, materialidade, vultosas movimentações financeiras e a necessidade de interromper atuação de associação criminosa), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas. Assim, por fundamentação adequada e ausência de mora injustificada do Judiciário, o STJ não conheceu do habeas corpus e recomendou celeridade processual ao juízo de origem.

Parties
Paciente: MARCELLY LOPES FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Cautelar Art. 312 CPP +2 more

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Parties

MARCELLY LOPES FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal nem excesso de prazo apto a relaxar a prisão preventiva; as instâncias antecedentes demonstraram, com base em elementos concretos da investigação (indícios de autoria, materialidade, vultosas movimentações financeiras e a necessidade de interromper atuação de associação criminosa), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas. Assim, por fundamentação adequada e ausência de mora injustificada do Judiciário, o STJ não conheceu do habeas corpus e recomendou celeridade processual ao juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade processual ao Juízo de Primeiro Grau