HC 934372 - DECISAO

HC 934372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi (uso de faca e arma, ameaça de morte, lesão de criança), dos elementos probatórios e dos antecedentes, restando demonstrada a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: BERNARDO BRAVO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BERNARDO BRAVO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi (uso de faca e arma, ameaça de morte, lesão de criança), dos elementos probatórios e dos antecedentes, restando demonstrada a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.