RHC 199326 - DECISAO

RHC 199326 - DECISAO

Houve fundamentação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi empregado, nos indícios de autoria e materialidade e nos antecedentes que indicam possível habitualidade, configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO RESENDE PACHECO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado Modus Operandi +2 more

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Parties

BRUNO RESENDE PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi empregado, nos indícios de autoria e materialidade e nos antecedentes que indicam possível habitualidade, configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.