RHC 202329 - DECISAO

RHC 202329 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porquanto a decisão de decretação e manutenção revelou lastro probatório suficiente para demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP: conduta de extrema gravidade (agressões a companheira grávida), posse de arma sem autorização, evasão do distrito da culpa com citação por edital e risco à aplicação da lei penal e à integridade da vítima; medidas cautelares do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: ADELTON ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Porte De Arma, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Porte De Arma Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ADELTON ALEXANDRE DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência das condições pessoais favoráveis para revogação da preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto a decisão de decretação e manutenção revelou lastro probatório suficiente para demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art.312 do CPP: conduta de extrema gravidade (agressões a companheira grávida), posse de arma sem autorização, evasão do distrito da culpa com citação por edital e risco à aplicação da lei penal e à integridade da vítima; medidas cautelares do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.