HC 933719 - DECISAO
A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade social do custodiado, evidenciada por multirreincidência específica em crimes patrimoniais e condenação recente por furto, demonstrando incompatibilidade das medidas alternativas e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Alessandro dos Santos Franco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Periculosidade Social, Reincidência, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
Alessandro dos Santos Franco
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
- 2 desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao resultado final do processo
- 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e periculosidade social
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade social do custodiado, evidenciada por multirreincidência específica em crimes patrimoniais e condenação recente por furto, demonstrando incompatibilidade das medidas alternativas e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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