HC 934523 - DECISAO

HC 934523 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a preventiva foi fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, na gravidade concreta, na falta de vínculo com o distrito da culpa, na ausência de ocupação lícita e na reincidência, aplicando-se a Súmula 691/STF que restringe o cabimento do habeas corpus contra indeferimento liminar.

Parties
Paciente: SARAH MACEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

SARAH MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; a preventiva foi fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, na gravidade concreta, na falta de vínculo com o distrito da culpa, na ausência de ocupação lícita e na reincidência, aplicando-se a Súmula 691/STF que restringe o cabimento do habeas corpus contra indeferimento liminar.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se