RHC 199308 - DECISAO

RHC 199308 - DECISAO

Converteu‑se a prisão em flagrante em preventiva porque a soma das penas imputadas ultrapassa quatro anos e há indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela extensa biografia criminal e pela existência de ações penais/inquéritos em curso; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia provisória e o indeferimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCOS VINICIUS NERY SOUSA; Coautuado: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Receptação (art. 180 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Receptação (art. 180 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública +2 more

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Parties

MARCOS VINICIUS NERY SOUSA

Impetrante

FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO SILVA

Coautuado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência/insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 apreciação de antecedentes e inquéritos em curso como indicativo de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Converteu‑se a prisão em flagrante em preventiva porque a soma das penas imputadas ultrapassa quatro anos e há indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela extensa biografia criminal e pela existência de ações penais/inquéritos em curso; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a manutenção da custódia provisória e o indeferimento do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Converto a prisão em flagrante em prisão preventiva do autuado MARCOS VINICIUS NERY SOUSA.