HC 934733 - DECISAO

HC 934733 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo nem o trancamento da ação penal; a alegada nulidade da busca pessoal é matéria controvertida de fato que depende da cognição das instâncias ordinárias; ademais a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de drogas em quantidade e acondicionamento indicativos de tráfico, apreensão de dinheiro, comportamento do paciente (incitamento de populares) e reincidência, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EURIDIVALDO BEZERRA DE FIGUEIREDO FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

EURIDIVALDO BEZERRA DE FIGUEIREDO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da abordagem e busca pessoal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado que justificasse conhecimento do habeas corpus substitutivo nem o trancamento da ação penal; a alegada nulidade da busca pessoal é matéria controvertida de fato que depende da cognição das instâncias ordinárias; ademais a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de drogas em quantidade e acondicionamento indicativos de tráfico, apreensão de dinheiro, comportamento do paciente (incitamento de populares) e reincidência, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Denega-se a Ordem.