HC 934589 - DECISAO

HC 934589 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada diante do descumprimento de medidas protetivas e da insuficiência dessas medidas para resguardar a vítima, considerando-se a presunção de vulnerabilidade da mulher; ademais, não é possível reexaminar a prova em habeas corpus e a revogação das cautelares exige oitiva prévia da vítima; não se verificam as hipóteses do art. 648 do CPP para reconhecer coação ilegal.

Parties
Paciente: RUBENS FRANCISCO BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada; habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medidas Protetivas, Vulnerabilidade Presumida Da Mulher
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medidas Protetivas Vulnerabilidade Presumida Da Mulher

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Parties

RUBENS FRANCISCO BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Presunção de vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada diante do descumprimento de medidas protetivas e da insuficiência dessas medidas para resguardar a vítima, considerando-se a presunção de vulnerabilidade da mulher; ademais, não é possível reexaminar a prova em habeas corpus e a revogação das cautelares exige oitiva prévia da vítima; não se verificam as hipóteses do art. 648 do CPP para reconhecer coação ilegal.

Court Disposition

liminar denegada; habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Denegar liminarmente o presente habeas corpus
  • Procedam-se às comunicações necessárias