HC 934216 - DECISAO

HC 934216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar impetração dirigida diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, inexistindo decisão prévia do Tribunal local que inaugurasse a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MILENA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Deste Superior Tribunal
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Incompetência Do STJ Para Julgar HC Impetrado Contra Juiz De Primeiro Grau, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Competência Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Extensão Dos Efeitos De Decisão Incompetência Do STJ Para Julgar HC Impetrado Contra Juiz De Primeiro Grau Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MILENA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus Não Conhecido Por Incompetência Deste Superior Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos de decisão favorável a corré
  3. 3 Pretensão de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de filhos menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar impetração dirigida diretamente contra ato de juiz de primeiro grau, inexistindo decisão prévia do Tribunal local que inaugurasse a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.