RHC 202228 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, embora exista indício de autoria e reincidência, a quantidade de drogas apreendida (53 g de maconha e 12,1 g de crack) e as circunstâncias do caso não demonstram gravidade social suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MARCELO SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva de MARCELO SILVA SANTANA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO SILVA SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 quantidade de drogas e sua gravidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora exista indício de autoria e reincidência, a quantidade de drogas apreendida (53 g de maconha e 12,1 g de crack) e as circunstâncias do caso não demonstram gravidade social suficiente para justificar a prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por isso, deu-se provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva de MARCELO SILVA SANTANA e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau