RHC 192133 - DECISAO

RHC 192133 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque a sentença condenatória proferida em abril de 2024 torna prejudicada a alegação de excesso de prazo, e porque permanecem idôneos os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva (prova e indícios, gravidade concreta do latrocínio, modus operandi e risco à ordem pública e à instrução criminal); a prisão domiciliar foi afastada em razão da exceção relativa à prática de crime com violência ou grave ameaça e da ausência de prova de que o recorrente seria o único responsável pelos cuidados das crianças.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ASSIS RAMOS; Recorrente: VIVIANE MORE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Latrocínio, Formação Da Culpa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Latrocínio +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ASSIS RAMOS

Recorrente

VIVIANE MORE RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a sentença condenatória proferida em abril de 2024 torna prejudicada a alegação de excesso de prazo, e porque permanecem idôneos os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva (prova e indícios, gravidade concreta do latrocínio, modus operandi e risco à ordem pública e à instrução criminal); a prisão domiciliar foi afastada em razão da exceção relativa à prática de crime com violência ou grave ameaça e da ausência de prova de que o recorrente seria o único responsável pelos cuidados das crianças.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.