RHC 192164 - DECISAO

RHC 192164 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e fuga do acusado, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: KEVIN JOSE ROSA FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Autoria, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Autoria Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

KEVIN JOSE ROSA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para reexame de autoria
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que manteve a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e fuga do acusado, demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.