RHC 200689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus sem pedido de liminar interposto por HIGOR MENEZES DE SOUZA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2110085-82.2024.8.26.0000). Consta dos autos que a prisão preventiva do acusado foi decretada, porque o recorrente "foi denunciado em 28 de fevereiro de 2024, juntamente com Tairine de Aquino Souza, como incurso, por 12 (doze) vezes, no artigo 171, caput, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, por fato ocorrido entre 9 de dezembro de 2020 e 7 de junho de 2021, nesta Comarca" (e-STJ fl. 98). Impetrado prévio writ, o Tribunal de origem denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 112): Habeas corpus. Estelionato. Decretação de prisão preventiva. Liminar indeferida. 1. Fumus comissi delicti: materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. 2. Periculum libertatis: paciente que, aproximando-se das vítimas em razão de congregarem na Igreja "A Tenda da Salvação" e disseminando fama de investidor, celebrou com elas (dentre as quais, três idosos) contratos de prestação de serviços destinados à terceirização de trader de ativos e criptomoedas, visando captar investimentos e prometendo lucros em torno de 10% dos recursos aportados pelas vítimas. Suspensão do repasse desses rendimentos depois de algum tempo. Não devolução do capital investido. Paciente que alterou seu endereço sem comunicar seu paradeiro aos seus credores. Solicitação, concomitante, de passaporte junto à Polícia Federal. Contexto que sugere e denota intenção do acusado de se evadir e, com isso, evitar eventual aplicação da lei penal. Representação pela prisão preventiva. Paciente primário e com bons antecedentes, mas que se encontra, atualmente, foragido. Gravidade concreta e repercussão da conduta imputada que descortina a necessidade do resguardo da instrução criminal e da aplicação da lei penal. Precedentes. 3. Ordem denegada. Neste recurso, a defesa sustenta que a segregação processual do recorrente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea. Afirma que ele "sempre foi membro atuante em sua comunidade, Igreja "Tenda da Salvação", e jamais teve qualquer problema social ou mesmo judicial, mantendo sua família através de seu trabalho como açougueiro, além de vários outros empregos, conforme faz prova sua carteira de trabalho também já anexa, demonstrando que jamais teve personalidade voltada para o crime" (e-STJ fl. 131). Alega, ainda, que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas, positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, assim, "seja conhecido e provido o presente Recurso, revogando-se a prisão preventiva, expedindo-se o competente contramandado de prisão, como medida de inteira justiça" (e-STJ fl. 132). Não houve pedido liminar. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 156/161). É o relatório. Decido. Como visto no relatório, insurge-se a defesa contra a prisão processual do recorrente. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No caso, confira-se o que consta do decreto prisional (e-STJ fls. 116/119, grifei): A ordem deve ser denegada. Quando do exame dos requisitos para imposição da prisão preventiva, a autoridade judiciária assim se pronunciou (fls. 136/137 dos autos originários): "(..) Narra-se que Higor teria conhecido Wellington Clayton Gonçalves Santos em igreja evangélica, criando laços de amizade, inclusive entre as esposas de ambos. Teria Higor apresentado a Wellington, plano de investimento com promessa de rentabilidade entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) ao mês, o que motivou Wellington a investir a quantia de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais). Higor assinou "contrato de prestação de serviços para tercerização de trader de ações criptoativos". Destaca a Autoridade Policial, no curso das investigações, que durante os 4 (quatro) primeiros meses, após a assinatura do contrato, Higor teria honrado com os investidores e repassado os rendimentos obtidos. Contudo, a partir de novembro de 2021, Higor, além de deixar de entregar o lucro obtido, não restituiu o montante investido. Apontou a Autoridade Policial a possibilidade de Higor ter deixado o município, pois já não é encontrado no endereço de conhecimento de Wellington, que inclusive presenciou e fotografou a mobília de Higor sendo colocada em veículo de transporte de mudanças. As investigações indicam, ainda, que Higor teria convencido outros investidores a lhe confiar a administração de valores. Dentre estes Guilherme Augusto Rodrigues, Priscila Terezinha Batista de Avelar e Ricardo Antônio Esteves e, a exemplo de "Wellington", sofreram significativos desfalques patrimoniais que perfazem R$ 708.850,00 (setecentos e oito mil e oitocentos e cinquenta reais). Relata a Autoridade Policial, ter conhecimento de que Higor teria ingressado com pedido de emissão de passaporte junto à Polícia Federal. Houve, inclusive, agendamento para emissão do documento em janeiro de 2022, porém, Higor não teria comparecido na ocasião, fato que demonstra intenção de deixar o distrito da culpa. A conduta do acusado indica a necessidade da prisão, pois representa ser este, pessoa resistente ao estado de legalidade normal, em que as autoridades exercem suas precípuas atribuições e os cidadãos as respeitam e acatam. Assim, para a garantia da ordem pública, deve ser afastado do convívio social. Outrossim, consideradas as circunstâncias fáticas do crime, suposta é a periculosidade do agente, a desobedecer regras sociais, com prática de crime executado mediante artificio ardil e fraudulento, com o intuito de se obter indevida vantagem econômica, o que causa insegurança e intranquilidade social, ainda mais em dias de pandemia, nos quais a sociedade se encontra acuada, indicando, destarte, ser detentor de personalidade desregrada. Ainda, para não se influir na colheita da prova, também se justifica a prisão, ou seja, para a conveniência da instrução processual, exige-se o afastamento do denunciado, evitando-se eventuais interferências que possam impedir o desenvolvimento do devido processo legal. Por fim, porque necessária a aplicação futura da lei, deve ser detido o acusado, posto ter deixado a cidade a fim de não responder pela conduta em análise, já que não encontrado até a presente data. Posto isso, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e a fim de se assegurar a aplicação da lei penal, decreto a prisão preventiva de HIGOR MENEZES DE SOUZA." Forçoso convir, nesse enredo, que a decisão que decretou a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, amparando-se na necessidade de assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução penal criminal e também garantir a aplicação da lei penal. E realmente é o se impõe. De fato, o fumus comissi delicti depreende-se dos elementos informativos colhidos na fase preliminar da persecução. De maneira análoga, o periculum libertatis. Muito embora o delito imputado ao paciente não tenha sido praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, as nuances do caso concreto bem afirmam a repercussão do contexto. De saída, reconheço que o coacto é primário. Tem bons antecedentes. E a despeito do argumentado pela impetrante, no sentido de o paciente haver colaborado para os esclarecimentos dos fatos que lhe estão sendo imputados, o fato é que as diligências envidadas pela autoridade policial deram conta de que o paciente se encontra em local incerto e não tem respondido às tentativas de contato que foram feitas. Ainda, é fato que o paciente solicitou à Polícia Federal a expedição de passaporte. Como se vê, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Magistrado de origem que "Higor teria convencido outros investidores a lhe confiar a administração de valores. Dentre estes Guilherme Augusto Rodrigues, Priscila Terezinha Batista de Avelar e Ricardo Antônio Esteves, que , a exemplo de "Wellington", sofreram significativos desfalques patrimoniais que perfazem R$ 708.850,00 (setecentos e oito mil e oitocentos e cinquenta reais)", além de ser ressaltado o fato de o recorrente ostentar a condição de foragido e de ter "ingressado com pedido de emissão de passaporte .. na Polícia Federal", asseverando-se que "houve, inclusive, agendamento para emissão do documento em janeiro de 2022, porém, Higor não teria comparecido na ocasião, fato que demonstra intenção de deixar o distrito da culpa" (e-STJ fl. 117). A propósito, "é pacífico o entendimento desta Corte que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal" (AgRg no HC n. 568.658/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020). Ademais, nota-se que o recorrente possui pleno conhecimento da ação penal ofertada contra ele, tanto que constituiu advogado. Portanto, a custódia preventiva está devidamente justificada. Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, esta Corte assim se pronunciou: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETA A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. SISTEMA ACUSATÓRIO NÃO VIOLADO. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTUS LEGIS, QUE NÃO POSSUI CARGA VINCULATIVA. UNDAMENTOS DO DECRETO. MODUS OPERANDI. FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Não há que se falar em ofensa ao sistema acusatório, porquanto o magistrado não atuou de ofício, mas apenas manteve decisão anterior, que decretou a prisão preventiva do réu diante da representação da autoridade policial. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada pela gravidade concreta da conduta aferida a partir do modus operandi, porquanto o réu é apontado como chefe de organização criminosa, estruturada e com divisão de tarefas, voltada para a prática de inúmeros delitos de estelionatos praticados em diversas cidades de vários Estados da Federação, sendo identificados, na cidade de Pelotas, ao menos, dois fatos delituosos. Relata-se que o grupo criminoso adquiriu na internet um programa que fornece dados pessoais e bancários de, aproximadamente, 10.000 clientes de bancos. De posse desses dados, os réus entravam em contato com as vítimas, de preferência idosas, fazendo-se passar por funcionários das instituições financeira, e se apossavam de seus cartões, com os quais obtinham vantagens ilícitas, com saques e pagamentos de despesas. 5. Soma-se a isso, o fato de o paciente encontrar-se em local incerto e não sabido. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 797.921/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ARROMBAMENTO. CONCURSO DE AGENTES. FURTO DE 200 ARMAS DE FOGO E 430 MUNIÇÕES. CONTEMPORANEIDADE. EXISTÊNCIA. INVESTIGADO FORAGIDO. 1. A decisão que decretou a prisão apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, porquanto consignado que o delito de furto qualificado foi cometido mediante arrombamento e em concurso de agentes e os objetos furtados correspondiam a aproximadamente 200 armas de fogo e 430 munições. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a gravidade em concreto do delito demonstra a periculosidade do custodiado e a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido e revela a contemporaneidade da segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal. 4. Havendo a indicação de fundamento concreto para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 758.083/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE PERMANECEU FORAGIDO. TENTATIVA DE TUMULTO PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE. ENDEREÇOS DESATUALIZADOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, em razão do recorrente ter ficado foragido do distrito da culpa. Consignou o Tribunal de origem que a decretação da prisão se deu em decorrência do tumulto processual proporcionado pelo próprio paciente, vez que não foi localizado no último endereço fornecido nos autos, bem como por ter ficado for agido por muitos anos. Além disso, o recorrente vinha usando de má-fé processual, de forma sistemática, praticando diversos expedientes para não ser localizado, no intuito de dificultar a instrução criminal. Tais motivações são consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendações de celeridade processual (sistema bifásico do Tribunal do Júri) e do cumprimento do disposto no art. 316 , parágrafo único da Lei Adjetiva Penal. (AgRg no RHC n. 179.650/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 23/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVANTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE 2 ANOS. CAPTURA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige- se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 3. No caso, o paciente evadiu-se do distrito da culpa, ensejando o desmembramento do processo, bem como a suspensão processual nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Somente foi capturado após mais de 2 anos, em outro Estado da Federação. Assiste, portanto, razão ao Tribunal a quo, que, ao restabelecer a custódia, considerou que a concessão da liberdade foi prematura, eis que temerária a hipótese que novamente tome rumos não sabidos, ensejando novamente o decurso de anos até sua localização. 4. Quanto à alegação de que seria portador de diabetes, de modo que a segregação não seria recomendável, dada sua inserção em grupo de risco em relação ao coronavírus, trata-se de matéria que não foi objeto de apreciação no acórdão combatido, não podendo, portanto, ser analisada diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indevida supressão de instância. 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 679.879/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) Cumpre salientar que as condições pessoais favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa na hipótese dos autos. Considerando a fundamentação acima expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública. O entendimento exarado pelo Ministério Público Federal vai ao encontro da compreensão ora alcançada. Eis a ementa do aludido parecer (e-STJ fl. 156): RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA LEI PENAL. PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. À vista do exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA