HC 935748 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 4,591 kg de maconha),...
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- Parties
- Paciente: JOSÉ FIDELIS ROCHA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Flagrante, Proveitos Da Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF
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Parties
JOSÉ FIDELIS ROCHA JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
- 2 ilegalidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
- 3 existência de justa causa para persecução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e incide o óbice da Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de 4,591 kg de maconha), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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