RHC 185208 - DECISAO

RHC 185208 - DECISAO

Verificou-se o trânsito em julgado da Ação Penal 8001069-29.2023.8.05.0027 em 23/07/2024 com início da execução penal, de modo que a custódia deixou de ser preventiva e passou a ser execução de pena, tornando prejudicado o exame do habeas corpus que impugnava a prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Impetrante: RUBENIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Habeas Corpus Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

RUBENIO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Prejudicado Por Superveniência De Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea da decisão que a manteve
  2. 2 alegação genérica de autoria e materialidade como insuficiente para fundamentar prisão preventiva
  3. 3 pedido subsidiário de prisão domiciliar por quadro de saúde do custodiado

Ratio Decidendi

Verificou-se o trânsito em julgado da Ação Penal 8001069-29.2023.8.05.0027 em 23/07/2024 com início da execução penal, de modo que a custódia deixou de ser preventiva e passou a ser execução de pena, tornando prejudicado o exame do habeas corpus que impugnava a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se