HC 934911 - DECISAO

HC 934911 - DECISAO

Acolhendo os fundamentos da Corte de origem e os elementos do decreto preventivo (transcrições indicando prática habitual de tráfico, condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006, e periculosidade), concluiu-se que persistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inviável a adoção de medidas cautelares diversas, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGO FERNANDES DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Periculosidade Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas

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Parties

HIGO FERNANDES DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de decisão que manteve prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão que denegou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Acolhendo os fundamentos da Corte de origem e os elementos do decreto preventivo (transcrições indicando prática habitual de tráfico, condenação por art. 33 da Lei 11.343/2006, e periculosidade), concluiu-se que persistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inviável a adoção de medidas cautelares diversas, pelo que se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.