RHC 197060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência da Corte, a manutenção da prisão preventiva não se torna ilegal pela fixação do regime semiaberto na sentença quando houver compatibilização entre a custódia cautelar e o regime fixado; não se demonstrou constrangimento ilegal nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Agravante: LEONARDO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Cautelar Com O Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Cautelar Com O Regime De Cumprimento

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Parties

LEONARDO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de compatibilização da custódia cautelar com o regime fixado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência da Corte, a manutenção da prisão preventiva não se torna ilegal pela fixação do regime semiaberto na sentença quando houver compatibilização entre a custódia cautelar e o regime fixado; não se demonstrou constrangimento ilegal nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental