HC 914016 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES, POR DUAS VEZES. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NOVOS CRIMES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão foi decretada para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, evitando-se a reiteração delitiva do agente, haja vista o reiterado descumprimento das medidas cautelares que foram anteriormente impostas, assim como a prática de novos delitos de natureza grave no transcurso do tempo. Isso, porque os crimes em apuração foram praticados em 2016. Concedida a liberdade provisória, o agravante descumpriu as condições a ele impostas e não foi mais encontrado. Em 24/10/2018, foi decretada a sua prisão preventiva, que posteriormente foi substituída por outras medidas cautelares, as quais foram igualmente descumpridas pelo acusado, que não foi encontrado para intimação dos atos processuais. Diante disso, em outubro de 2022, houve nova decretação da prisão preventiva, cujo mandado foi cumprido em 5/11/2023. Dessarte, está justificada a necessidade de se manter o decreto de prisão preventiva. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto em favor de ADAILSON TORMES DE MATTOS contra decisão em que deneguei a ordem e que foi assim relatada (e-STJ fls. 32/33): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ADAILSON TORMES DE MATTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5018295-53.2024.8.21.7000). Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, de furto simples, por duas vezes, e falsa identidade. Concedida a liberdade provisória, por duas vezes, as condições do benefício foram descumpridas, razão por que foi decretada a prisão preventiva. Impetrado prévio habeas corpus, o Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 24/29). Eis a ementa do julgado: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. O descumprimento de determinações judiciais que condicionaram o gozo de medidas alternativas à prisão autoriza seja imposta a custódia preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Nítido descaso do paciente que reiteradas vezes descumpriu as cláusulas impostas quando beneficiado com a liberdade provisória e, isso não bastasse, nesse interregno teria cometido novos delitos. Inteligência dos regramentos insertos nos artigos 282, § 4º, e 312, §1º, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes no sentido de que o encarceramento cautelar não ofende o princípio da presunção de inocência. Custódia que se revela adequada e necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea e da demonstração do periculum libertatis. Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão. Aduz a presença de condições pessoais favoráveis. Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa. No presente agravo, alega a defesa que o agente é pessoa de pouca instrução e não foi instruído sobre o seguimento da ação penal. Afirma "que o paciente tem moradia fixa, trabalho lícito e já com proposta de trabalho, e suplicando que levasse em consideração que houve uma má prestação de serviço pelo colega anterior, que deixou de prestar as informações essenciais ao seu constituinte, o que terminou por fazer com que descumprisse as condições para permanência em liberdade, sem que tivesse qualquer ideia de que estava cometendo" (e-STJ fl. 46). Requer, por fim, a reconsideração da decisão ou o seu enfrentamento pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES, POR DUAS VEZES. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LIBERDADE PROVISÓRIA. NOVOS CRIMES. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão foi decretada para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, evitando-se a reiteração delitiva do agente, haja vista o reiterado descumprimento das medidas cautelares que foram anteriormente impostas, assim como a prática de novos delitos de natureza grave no transcurso do tempo. Isso, porque os crimes em apuração foram praticados em 2016. Concedida a liberdade provisória, o agravante descumpriu as condições a ele impostas e não foi mais encontrado. Em 24/10/2018, foi decretada a sua prisão preventiva, que posteriormente foi substituída por outras medidas cautelares, as quais foram igualmente descumpridas pelo acusado, que não foi encontrado para intimação dos atos processuais. Diante disso, em outubro de 2022, houve nova decretação da prisão preventiva, cujo mandado foi cumprido em 5/11/2023. Dessarte, está justificada a necessidade de se manter o decreto de prisão preventiva. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A irresignação não merece prosperar. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. O Tribunal de origem denegou a ordem valendo-se dos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 24/28, grifei): A ordem impetrada em favor de ADAILSON TORMES DE MATTOS desafia o juízo denegatório, pois ausente indicativo de manifesta ilegalidade na sua prisão preventiva pela suposta prática de delitos de de furto simples e falsa identidade. Inicialmente, no intuito de melhor compreensão do caso, necessária breve contextualização fática. Preso em flagrante delito em 03-02-2016, o respectivo auto foi homologado, oportunidade em que o magistrado plantonista aplicou ao paciente as medidas cautelares de (a)comparecimento mensal em juízo, até a data publicação da sentença, para informar e justificar suas atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca de Santo Antônio da Patrulha, até nova decisão judicial; e (c) recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h) e nos sábados, domingos e feriados (AP 3.1 - fls. 45-48). O Ministério Público ofereceu a denúncia (AP 3.1 - fls. 03-05), recebida pelo juízo a quo em 17-07-2017 (AP 3.3 - fl. 07). Em 28-09-2018, frustradas as tentativas de citação do suplicado, que não havia realizado até aquele momento nenhuma das apresentações mensais em juízo, bem como não fora localizado na comarca, da qual estava proibido de se ausentar, o titular da ação penal requereu a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (AP 3.3 - fls. 31-34). Acolhendo a promoção ministerial, o julgador singular restabeleceu, em 24-10-2018, a segregação provisória do beneficiário para garantia da instrução e aplicação da lei penal(AP 3.3 - fls. 44-45). Após pleito de revogação pela defesa, o qual contou com manifestação favorável do Ministério Público, em 27-09-2021, o magistrado da origem deferiu, novamente, a substituição do cárcere por medidas cautelares alternativas (AP 3.4 - fls. 13-14). Outra vez mais, não comparecendo em cartório para citação, tampouco sendo encontrado no endereço informado pelo defensor constituído, após a digitalização dos autos, sobreveio novo decreto prisional, assim consignando o juízo a quo (AP 14.1): .. O suspeito havia sido preso em flagrante delito (evento 3, PROCJUDIC1 fl. 21), no qual foi concedida liberdade provisória sob as seguintes condições: i) comparecimento mensal em juízo, até a data da publicação da sentença, para informar e justificar suas atividades; ii) proibição de se ausentar da Comarca de Santo Antônio da Patrulha, até nova ordem judicial; iii) recolhimento domiciliar entre 20h e 06h. Pois bem. Diante do descumprimento do réu das medidas aplicadas, o Ministério Público requereu a decretação da sua prisão preventiva, que foi decretada (evento 3, PROCJUDIC3 fls. 31/34 e 44/45). O réu formulou pedido de revogação da prisão preventiva. Alegou ter tido contra si decretada a prisão cautelar apenas pelo fato de não ter sido localizado. Requereu a revogação da prisão preventiva, mediante o compromisso de comparecer em cartório para ser citado, tendo o Ministério Público se manifestado favorável à revogação(evento 3, PROCJUDIC4 fls. 2/5 e 10/12). Revogada a prisão preventiva (evento 3, PROCJUDIC4 fls. 13/14), o réu deixou de comparecer em Juízo, sequer foi localizado no endereço informado. Requereu o Ministério Público seja decretada novamente a prisão preventiva de ADAILSON TORMES DE MATTOS ante o descumprimento das condições fixadas para a sua liberdade. É o breve relato. Passo à fundamentação. Compulsando detidamente o expediente, entendo que é o caso de deferimento dos pedidos para fins de decretar a prisão do réu. Isso porque, embora ciente da concessão de medidas cautelares diversas da prisão, deixou de comparecer em juízo, deixando também de se manifestar quando intimado por Nota de Expediente (nº 79/2022). Com isso, ficou evidenciado o descumprimento das referidas medidas, o que enseja a decretação prisional nos moldes requeridos pelo Ministério Público. Diante do exposto, considerando o deliberado descumprimento das medidas cautelares concedidas, o que demonstra a insuficiência de sua aplicação, nos termos do art. 282,§4º, do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ADAILSON TORMES DE MATTOS, com fundamento no art. 312, parágrafo único, do CPP. Expeça-se mandado de prisão, enviando-o ao Banco Nacional de Mandados do CNJ e às autoridades policiais, que deverão observar a restrição de prisão para os próximos dias, prevista na legislação eleitoral. .. Através do presente habeas corpus, insurge-se da medida. Conforme já adiantado, não verifico, de plano, constrangimento ilegal na decisão decretando a segregação provisória do suplicado por ter, em tese, descumprido as medidas cautelares que lhe foram impostas quando agraciado com a liberdade provisória. Denota-se o preenchimento dos pressupostos legais e fundamentação baseada em elementos concretos trazidos ao conhecimento do julgador singular, o que, no presente caso, não configura ilegalidade ou violação ao regramento processual vigente, consoante se colhe do seguinte precedente: .. Assim, dos elementos que instruem os autos da ação penal originária, advém que, em tese, o suplicado teria descumprido, em mais de uma oportunidade, as condições impostas quando beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, não comparecendo em juízo mensalmente para justificar suas atividades e afastando-se da comarca sem prévia comunicação nos autos, frustrando o andamento do processo, na medida em que não foi localizado para citação, a configurar o fumus comissi delicti. Isso não bastasse, tocante ao periculum libertatis, consigno que o paciente registra ação penal em andamento por tentativa de homicídio (processo nº 50001537320188210157) e furto (processo nº 5001243-90.2018.8.21.0101), ambos praticados enquanto em liberdade provisória, afora passagens por Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a denotar importante periculosidade e imersão na senda criminosa. Mas não é só. Nas ocasiões em que concedida a liberdade provisória ao suplicado, constou expressamente na decisão que, o descumprimento de quaisquer das condições impostas ensejaria a revogação do benefício e a expedição de mandado de prisão, a alegação de desconhecimento das cláusulas não beneficiando o requerente. De modo que manifesta a ausência de freios inibitórios, sendo provável que, solto, dará sequência à prática de ilícitos, como em tese o fez, tornando-se indiscutível a necessidade de o Estado intervir como forma de precatar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal - medida que não representa antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência, tampouco de cogitando de desproporcionalidade, sendo que eventuais condições pessoais favoráveis, tampouco alterariam a referida solução, sobretudo considerando que o expediente originário envolve supostos crimes de furto (duas incidências) e falsa identidade, em concurso material. Da orientação não diverge o Supremo Tribunal Federal4 ao assentar que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos à manutenção da prisão preventiva. E na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça: .. Aliás, revelada a sua indiferença às regras estabelecidas, mostrar-se-ia inócua, nesta etapa, a substituição da custódia por medidas alternativas elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Vê-se, pois, que a prisão foi decretada para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, evitando-se a reiteração delitiva do agente, haja vista o reiterado descumprimento das medidas cautelares que foram anteriormente impostas, assim como a prática de novos delitos de natureza grave no transcurso do tempo. Isso, porque os crimes em apuração foram praticados em 2016. Concedida a liberdade provisória, o agravante descumpriu as condições a ele impostas e não foi mais encontrado. Em 24/10/2018, foi decretada a sua prisão preventiva, que posteriormente foi substituída por outras medidas cautelares, as quais foram igualmente descumpridas pelo acusado, que não foi encontrado para intimação dos atos processuais. Diante disso, em outubro de 2022, houve nova decretação da prisão preventiva, cujo mandado foi cumprido em 5/11/2023. Corroborando tal entendimento, destaco também os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, relata-se que o agravante foi condenado em 1ª instância à pena de 15 anos e 6 meses de reclusão porque teria tentado ceifar a vida da vítima com dois disparos de arma de fogo, atingindo o peito e a cabeça, deixando a vítima paraplégica, somando-se, ainda, o fato de que o sentenciado já possui condenação anterior pelo crime de roubo. 3. Caso em que, não apenas diante da notória gravidade do delito, a sentença condenatória negou ao réu o direito de apelar em liberdade uma vez que o agravante, embora tenha permanecido quase 3 meses em liberdade (após obtido o relaxamento da prisão para evitar o excesso de prazo), deixou de cumprir com o dever de comparecimento aos atos judiciais, apesar de devidamente intimado. 4. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018). 5. Mostra-se indevida nova aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático, o histórico delitivo e o descumprimento anterior de medidas cautelares indicam que as providências menos gravosas são insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 165.321/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022, grifei.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeiro grau, ao receber o aditamento da denúncia, determinou a reabertura da instrução processual e decretou a custódia preventiva do réu. Para tanto, ressaltou a gravidade concreta da conduta perpetrada (modus operandi empregado pelo agressor, que contratou, "mediante promessa de recompensa, outro indivíduo para matar sua esposa, mãe de seus filhos, pessoa com a qual dividia o lar", o fundado risco à conveniência da instrução criminal (ameaça às testemunhas) e, especialmente, o descumprimento de cautelar anteriormente imposta. Esses elementos são idôneos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para justificar a custódia preventiva do réu. 3. Adentrar o juízo de mérito sobre a materialidade e a autoria delitivas demandaria o exame das circunstâncias fáticas em que se deram o flagrante, o que é inviável na via estreita da ação constitucional, dada a necessidade de dilação probatória. 4. Ordem denegada. (HC n. 517.628/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021, grifei.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 282, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva deve se apoiar em dados concretos extraídos dos autos, indicando prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), segundo o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, concedida liberdade provisória cumulada com medidas cautelares na audiência de custódia, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão preventiva da Paciente, em virtude do descumprimento das medidas anteriormente impostas. 3. Conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, verifica-se que por duas vezes a Paciente não foi encontrada nos endereços indicados pela Defesa, para ser intimada. Portanto, inócua seria a determinação de nova notificação da Acusada para se manifestar previamente acerca do descumprimento das medidas cautelares a ela impostas, porquanto já de conhecimento do Magistrado que a Paciente não reside nos endereços indicados, conforme certificado pelos Oficiais de Justiça. 4. Além disso, a Paciente já tinha sido anteriormente advertida acerca das consequências do descumprimento das medidas na decisão que concedera a liberdade provisória, por ocasião da audiência de custódia. .. 9. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 528.583/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 4/2/2020. grifei.) Ressalte-se, ademais, que o paciente registra ação penal em andamento por tentativa de homicídio e furto, ambos praticados enquanto em liberdade provisória, afora as passagens por Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Os fundamentos acima delineados indicam, portanto, a necessidade de se manter o decreto de prisão preventiva. Entretanto, considerando o contexto acima exposto e a natureza dos crimes imputados ao agravante, é de bom alvitre recomendar ao Juízo de origem celeridade para o julgamento do feito. Diante de todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator