HC 930447 - DECISAO

HC 930447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias impugnadas já foram decididas em mandamus anterior sem ocorrência de fato novo, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta dos fatos e nos antecedentes do paciente; não há prova de excesso de prazo apta a demonstrar desídia do Judiciário, e a realização tardia da audiência de custódia restou justificada pela hospitalização do custodiado nos termos do art. 310, §4º do CPP e da Resolução n. 213/15 do CNJ.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO VILAÇA MARTINS DE MELO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Flagrante, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Flagrante Reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL AUGUSTO VILAÇA MARTINS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 realização fora do prazo da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias impugnadas já foram decididas em mandamus anterior sem ocorrência de fato novo, e porque a prisão preventiva encontra fundamentação suficiente na gravidade concreta dos fatos e nos antecedentes do paciente; não há prova de excesso de prazo apta a demonstrar desídia do Judiciário, e a realização tardia da audiência de custódia restou justificada pela hospitalização do custodiado nos termos do art. 310, §4º do CPP e da Resolução n. 213/15 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal