RHC 196852 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas e das investigações que apontavam participação em homicídios e tráfico, sendo inadmissível, em habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória; além disso, a jurisprudência permite a imputação de tráfico mesmo sem apreensão direta quando há vínculo com outros integrantes que guardavam as drogas.

Parties
Recorrente: IVAN CLEYTON SILVA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Inquérito Policial Baseado Em Denúncia Anônima, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Inquérito Policial Baseado Em Denúncia Anônima +1 more

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Parties

IVAN CLEYTON SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de imputação de tráfico na ausência de apreensão direta

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas e das investigações que apontavam participação em homicídios e tráfico, sendo inadmissível, em habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória; além disso, a jurisprudência permite a imputação de tráfico mesmo sem apreensão direta quando há vínculo com outros integrantes que guardavam as drogas.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.