HC 865268 - DECISAO
A ordem foi denegada por não haver nos autos comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado por grave doença nem prova de impossibilidade de receber o tratamento necessário na unidade prisional; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
- Parties
- Paciente: LIOMAR ANTONIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tratamento De Saúde Em Estabelecimento Prisional, Art. 318, Inciso II, Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
LIOMAR ANTONIO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
- 2 compatibilidade do tratamento de saúde com a custódia cautelar
- 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada por não haver nos autos comprovação de que o paciente esteja extremamente debilitado por grave doença nem prova de impossibilidade de receber o tratamento necessário na unidade prisional; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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