HC 882771 - ACORDAO

HC 882771 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva: o recurso é complexo (12 apelantes e múltiplos fatos), não se verificou culpa do Judiciário na eventual demora (redistribuição e conclusão ao relator em 16/01/2024) e o elevado quantum da pena aplicada (10 anos e 6 meses) justifica a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Agravante: Helena Yara de Oliveira Sgaribaldi; Agravante: Ana Maria Soares Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem impetrada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Quantum De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Furto Qualificado Organização Criminosa Quantum De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Helena Yara de Oliveira Sgaribaldi

Agravante

Ana Maria Soares Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Denegado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento de apelação
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Consideração do quantum da pena na análise do prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ilegalidade manifesta na manutenção da prisão preventiva: o recurso é complexo (12 apelantes e múltiplos fatos), não se verificou culpa do Judiciário na eventual demora (redistribuição e conclusão ao relator em 16/01/2024) e o elevado quantum da pena aplicada (10 anos e 6 meses) justifica a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que denegou a ordem impetrada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por Helena Yara de Oliveira Sgaribaldi e Ana Maria Soares Oliveira.
  • Recomendação para que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais empregue celeridade no julgamento da Apelação n. 1.0000.23.223121-7/001.