HC 937365 - DECISAO

HC 937365 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta, modus operandi organizado, indícios iniciais de autoria e materialidade, reiteração delitiva e condenação anterior da paciente, de modo que não se identificou manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, sendo inadequado o reexame aprofundado de provas na via escolhida.

Parties
Paciente: TAINAN DOMINGUES RIFFEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa, Estelionato, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Arts. 318 a E 318 B CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Associação Criminosa Estelionato Reincidência +3 more

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Parties

TAINAN DOMINGUES RIFFEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta, modus operandi organizado, indícios iniciais de autoria e materialidade, reiteração delitiva e condenação anterior da paciente, de modo que não se identificou manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus, sendo inadequado o reexame aprofundado de provas na via escolhida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.