RHC 183457 - DECISAO

RHC 183457 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de Eliezer de Souza Brito foi justificada por fundamentação concreta: provas de sua integração ao Comando Vermelho (inscrição mencionando art. 33/tráfico), uso de contas de terceiros para movimentar recursos ilícitos, modus operandi voltado ao tráfico e lavagem de dinheiro, gravidade em concreto e necessidade de garantir a ordem pública e econômica e interromper a atividade do grupo criminoso; por tais razões, não se mostram adequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: ELIEZER DE SOUZA BRITO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

ELIEZER DE SOUZA BRITO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da gravidade concreta e do modus operandi como fundamento da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de Eliezer de Souza Brito foi justificada por fundamentação concreta: provas de sua integração ao Comando Vermelho (inscrição mencionando art. 33/tráfico), uso de contas de terceiros para movimentar recursos ilícitos, modus operandi voltado ao tráfico e lavagem de dinheiro, gravidade em concreto e necessidade de garantir a ordem pública e econômica e interromper a atividade do grupo criminoso; por tais razões, não se mostram adequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Mantida a prisão preventiva de Eliezer de Souza Brito