HC 937041 - DECISAO

HC 937041 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de criança menor de doze anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, podendo o juízo de primeiro grau impor medidas cautelares do art. 319 do CPP e orientá-la quanto às condições para evitar descumprimento ou reiteração criminosa; ressalvada a possibilidade de estar presa por outro motivo.

Parties
Paciente: VALESCA GOMES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Maternidade E Cuidado De Crianças, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Maternidade E Cuidado De Crianças Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

VALESCA GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de doze anos
  2. 2 Aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 Exceções à substituição (crimes com violência ou contra descendentes)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de criança menor de doze anos e a conduta em tese (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou contra seus descendentes, preenchendo os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar, podendo o juízo de primeiro grau impor medidas cautelares do art. 319 do CPP e orientá-la quanto às condições para evitar descumprimento ou reiteração criminosa; ressalvada a possibilidade de estar presa por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Analisar a necessidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal