HC 913366 - DECISAO

HC 913366 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige contra decisão monocrática de Desembargador que não foi submetida ao colegiado por agravo regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e risco de supressão de instância; além disso houve litispendência em razão de recurso conexo que apreciou as mesmas alegações; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não houve prova idônea da doença grave (asma) e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisito previsto no art. 318, II, do CPP, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade patente capaz de justificar a superação do óbice de admissibilidade.

Parties
Paciente: WILLIAN GUEZZI DOS REIS; Coator: Desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06), Uso De Drogas (art. 28 Lei Nº 11.343/06), Condições Do Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Tráfico De Drogas (art. 33 Lei Nº 11.343/06) +2 more

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Parties

WILLIAN GUEZZI DOS REIS

Paciente

Desembargador da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Não Submetida Ao Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave sem prova idônea
  3. 3 Litispendência e reiteração de pedido já apreciado em recurso conexo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se dirige contra decisão monocrática de Desembargador que não foi submetida ao colegiado por agravo regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária e risco de supressão de instância; além disso houve litispendência em razão de recurso conexo que apreciou as mesmas alegações; quanto ao pedido de prisão domiciliar, não houve prova idônea da doença grave (asma) e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, requisito previsto no art. 318, II, do CPP, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade patente capaz de justificar a superação do óbice de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.