HC 936384 - DECISAO

HC 936384 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo a recurso próprio não deva ser conhecido em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva pela falta de fundamentação individualizada e desproporcionalidade, determinando-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, por não estarem presentes os requisitos aptos a justificar a custódia cautelar.

Parties
Potencial Vítima: Alessandro Vieira Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Alessandro Vieira Lopes

Potencial Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 manutenção e revogação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo a recurso próprio não deva ser conhecido em regra, reconheceu-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva pela falta de fundamentação individualizada e desproporcionalidade, determinando-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, por não estarem presentes os requisitos aptos a justificar a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço.