HC 936155 - DECISAO

HC 936155 - DECISAO

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos essenciais para o exame da plausibilidade do pedido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em fumus comissi delicti e periculum libertatis relacionados à garantia da ordem pública e à necessidade da segregação, e o habeas corpus não se presta à discussão sobre negativa de autoria.

Parties
Paciente: EDLIEL DA SILVA ARCANJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Presunção De Inocência Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

EDLIEL DA SILVA ARCANJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir negativa de autoria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, documentos essenciais para o exame da plausibilidade do pedido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em fumus comissi delicti e periculum libertatis relacionados à garantia da ordem pública e à necessidade da segregação, e o habeas corpus não se presta à discussão sobre negativa de autoria.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se