HC 938413 - DECISAO

HC 938413 - DECISAO

Apesar da regra geral de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, pois a decisão baseou-se em gravidade abstrata e em elementos insuficientes (quantidade e acondicionamento das porções) não demonstrando risco concreto; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, estendendo seus efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: IGOR OTAVIO MORAIS; Corréu: FRANCISCO DE SOUSA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus por regra processual; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva por flagrante ilegalidade na fundamentação e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência

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Parties

IGOR OTAVIO MORAIS

Paciente

FRANCISCO DE SOUSA MUNIZ

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício, constatou flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis, pois a decisão baseou-se em gravidade abstrata e em elementos insuficientes (quantidade e acondicionamento das porções) não demonstrando risco concreto; por isso revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, estendendo seus efeitos ao corréu.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus por regra processual; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva por flagrante ilegalidade na fundamentação e aplicar medidas cautelares do art.319 do CPP; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente IGOR OTAVIO MORAIS e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu FRANCISCO DE SOUSA MUNIZ, na forma do art.580 do CPP.