HC 936761 - DECISAO

HC 936761 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar detidamente elementos do flagrante na ausência de ilegalidade patente; o acórdão demonstrou fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando prova da materialidade, indícios de autoria e a gravidade concreta (apreensão de 605 kg de maconha e 1 kg de cocaína, operação de inteligência, confissão informal), bem como a inadequação de medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE CASTILHO DOS REIS; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE CASTILHO DOS REIS

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar detidamente elementos do flagrante na ausência de ilegalidade patente; o acórdão demonstrou fundamentação suficiente para a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, considerando prova da materialidade, indícios de autoria e a gravidade concreta (apreensão de 605 kg de maconha e 1 kg de cocaína, operação de inteligência, confissão informal), bem como a inadequação de medidas cautelares diversas; condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.