HC 895041 - DECISAO

HC 895041 - DECISAO

Parties
Paciente: RONDRIANDER LOURENCO CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Condenação Criminal, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Condenação Criminal Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato

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Parties

RONDRIANDER LOURENCO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)