HC 827761 - DECISAO

HC 827761 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça não conheceu da tese relativa à ausência de comprovação da autoria, o que impede o conhecimento do pedido no STJ; adicionalmente, foi comunicada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: HAMILTON MOREIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Autoria, Excesso De Prazo, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Autoria Excesso De Prazo Liminar

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Parties

HAMILTON MOREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por suposta imputação da autoria por apenas uma testemunha
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos e excesso de prazo
  3. 3 questão de conhecimento do writ pelo Tribunal de Justiça que impede conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque o Tribunal de Justiça não conheceu da tese relativa à ausência de comprovação da autoria, o que impede o conhecimento do pedido no STJ; adicionalmente, foi comunicada a revogação da prisão preventiva pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.