HC 937795 - DECISAO

HC 937795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; inexistência de flagrante ilegalidade nos autos apta à concessão de ofício; processo em curso com audiência já designada, e a mera inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 316 do CPP não acarreta revogação automática da prisão preventiva, exigindo reavaliação judicial dos fundamentos da custódia.

Parties
Paciente: MARCIA APARECIDA MARQUES GONÇALVES; Paciente: TAIS APARECIDA MARQUES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp), Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Nonagesimal (art. 316 Cpp) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCIA APARECIDA MARQUES GONÇALVES

Paciente

TAIS APARECIDA MARQUES GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 revisão periódica da necessidade da prisão a cada 90 dias (art. 316 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; inexistência de flagrante ilegalidade nos autos apta à concessão de ofício; processo em curso com audiência já designada, e a mera inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 316 do CPP não acarreta revogação automática da prisão preventiva, exigindo reavaliação judicial dos fundamentos da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.