RHC 185702 - ACORDAO

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Havendo superveniência de decisão de pronúncia (5/9/2023), aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, tornando sem objeto o habeas corpus e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVID WILLAMS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula N. 21/stj, Homicídio Tentado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula N. 21/stj Homicídio Tentado

Case Brief

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Parties

DAVID WILLAMS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 superveniência de sentença de pronúncia e aplicação da Súmula n. 21/STJ
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após pronúncia

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de decisão de pronúncia (5/9/2023), aplica-se a Súmula n. 21 do STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução, tornando sem objeto o habeas corpus e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Fica sem objeto o recurso em habeas corpus devido à superveniência de sentença de pronúncia