HC 853624 - DECISAO

HC 853624 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: foi proferida sentença em 12/12/2023 condenando o Paciente, concedendo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, o que torna inútil a impetração.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES GOULARTE; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DANIEL ALVES GOULARTE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do objeto por sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: foi proferida sentença em 12/12/2023 condenando o Paciente, concedendo-lhe o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, o que torna inútil a impetração.

Court Disposition

Julgo o presente habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.