HC 852986 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a demora verificável decorre da complexidade do feito (sete acusados e pluralidade de crimes), da necessidade de atos como a expedição de edital para citação de acusado não encontrado e não há demonstração de desídia do aparelho judiciário que caracterize constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: PAOLO GERALDO DA ROCHA NUNES DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Dano Qualificado, Complexidade Do Feito
Case Brief
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Parties
PAOLO GERALDO DA ROCHA NUNES DE ARAUJO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na formação da culpa
- 2 legalidade da prisão preventiva
- 3 complexidade da causa como justificativa para prorrogação de prazo
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a demora verificável decorre da complexidade do feito (sete acusados e pluralidade de crimes), da necessidade de atos como a expedição de edital para citação de acusado não encontrado e não há demonstração de desídia do aparelho judiciário que caracterize constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Liminar indeferida.
- Ordem denegada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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